NFS-e nacional passa a ser obrigatória para prestadores de serviço do Simples Nacional a partir de 1º de novembro
Publicado em 29 de outubro de 2026 · Tributário · NFS-e
A partir de 1º de novembro de 2026, as microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional que prestam serviços só vão poder emitir nota fiscal de serviço pelo padrão nacional da NFS-e. O prazo era 1º de setembro, mas foi adiado pela Resolução CGSN nº 191/2026.
O que muda na prática
Hoje, boa parte dos municípios ainda usa sistemas próprios de nota fiscal de serviço, cada um com seu próprio layout e regras. A NFS-e nacional substitui isso por um padrão único, criado pela Resolução CGSN nº 189/2026 e usado em todo o país pelo emissor web nacional ou por integração via API.
Na prática, isso significa que a empresa de serviço do Simples não pode mais emitir a nota pelo sistema antigo do município, exceto nos municípios que ainda não aderiram ao ambiente nacional. Quem usa um sistema próprio ou um ERP precisa confirmar se ele já está preparado para emitir pelo layout nacional.
Quem é obrigado
A obrigatoriedade vale para ME e EPP optantes do Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à nota fiscal de serviço. Vale também para empresas com opção pelo Simples ainda pendente de análise, que podem ter a opção deferida com efeito retroativo.
Operações sujeitas exclusivamente ao ICMS, como venda de mercadorias, não entram na NFS-e nacional e continuam pela NF-e ou NFC-e normalmente.
O MEI segue uma regra diferente e mais antiga, que não mudou com essa resolução: a emissão é obrigatória quando o cliente é pessoa jurídica e opcional quando o cliente é pessoa física.
Certificado digital pode passar a ser necessário
Um ponto que merece atenção: o novo texto da norma prevê que o certificado digital (e-CNPJ) pode ser exigido para emitir documentos fiscais eletrônicos. Quem hoje emite nota só com login e senha pode precisar providenciar o certificado antes do prazo, o que costuma levar alguns dias para ser emitido.
O que fazer antes de 1º de novembro
Vale testar a emissão pelo emissor web nacional com antecedência, em vez de deixar para a última semana. Quem usa sistema próprio ou ERP deve confirmar com o fornecedor se a atualização para o novo padrão já está disponível.
Na Fiscal Expert, recomendamos que cada cliente prestador de serviço confira com a nossa equipe se o sistema usado hoje já emite no padrão nacional, para evitar qualquer interrupção na emissão de notas a partir de novembro.
Sua empresa já confirmou o emissor da NFS-e?
Se sua empresa presta serviços e ainda não confirmou isso, fale com a gente. Converse agora com a Fiscal Expert pelo WhatsApp.
Falar pelo WhatsAppEste conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um contador sobre o caso específico da sua empresa.
- Resolução CGSN nº 191/2026, que adiou o prazo para 1º de novembro de 2026.
- Resolução CGSN nº 189/2026, que instituiu o padrão nacional da NFS-e.
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