Prazo de entrada no Simples Nacional em 2027 terminou em 15 de outubro: veja o que ainda dá tempo de fazer
Publicado em 15 de outubro de 2026 · Simples Nacional · Reforma Tributária
Terminou em 15 de outubro a janela para pedir entrada no Simples Nacional com efeito a partir de 2027. Quem já é optante tem até 30 de outubro para decidir sobre o regime de apuração do IBS e da CBS.
Quem precisava agir até 15 de outubro
O prazo de 15 de outubro valia para quem ainda não era optante do Simples Nacional e queria ingressar a partir de 1º de janeiro de 2027. Isso inclui negócios que estavam no Lucro Presumido ou no Lucro Real e avaliaram migrar para o Simples. Passada a data, quem ficou fora do regime perdeu essa oportunidade específica.
A base legal é a Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026, publicada no DOU de 28/09/2026, que alterou a Resolução CGSN nº 186/2026. Ela prorrogou o prazo, que terminaria em 30 de setembro, e fixou a janela de pedido entre 1º de setembro e 15 de outubro de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Empresas abertas a partir de 16 de outubro têm regras de prazo próprias.
| O que fazer | Prazo |
|---|---|
| Pedir a opção pelo Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º/01/2027 | até 15/10/2026 |
| Regularizar pendências que impedem a opção | até 30/10/2026 |
| Optantes: escolher o regime regular de IBS e CBS (janeiro a junho de 2027) | até 30/10/2026 |
| Cancelar a opção pelo Simples ou pelo regime regular (irretratável) | 3/11 a 20/12/2026 |
Quem já está no Simples: o prazo de 15 de outubro não era seu
Se a sua empresa já é optante do Simples Nacional, não precisava fazer nada por esse prazo específico. A decisão que importa para você é outra: optar ou não pelo regime regular de apuração do IBS e da CBS fora do DAS, o chamado Simples Híbrido, com prazo até 30 de outubro de 2026.
Essa escolha, feita agora, vale para o primeiro semestre de 2027. Quem não fizer a opção segue recolhendo IBS e CBS dentro do DAS. A vantagem do regime regular é poder aproveitar créditos dos tributos pagos nas compras, mas o resultado depende de quanto a sua empresa compra de outras empresas e do perfil dos seus clientes. É uma análise caso a caso, não existe resposta única.
Quem já é optante e quer decidir com números: o prazo é 30 de outubro. Vale simular o efeito no caixa antes de escolher entre manter IBS e CBS no DAS ou migrar para o regime regular.
Pedido negado por pendência? Ainda dá tempo
Se o seu pedido de entrada no Simples for negado por pendência cadastral ou fiscal, o prazo para regularizar a situação vai até 30 de outubro de 2026. Vale conferir as pendências no Portal do Simples Nacional e resolver antes dessa data.
E se eu quiser voltar atrás?
Tanto a opção pelo Simples Nacional quanto a escolha do regime regular de IBS e CBS podem ser canceladas, mas só dentro de uma janela específica: de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026. O cancelamento é irretratável.
O que fazer agora
- Não pediu a opção até 15 de outubro: o prazo para entrar em 2027 passou. Vale avaliar com calma o enquadramento para os próximos anos.
- Já está no Simples: o calendário que importa para você é 30 de outubro. Rode os números antes de decidir entre manter IBS e CBS no DAS ou migrar para o regime regular.
- Teve o pedido negado por pendência: regularize até 30 de outubro.
Qualquer uma dessas decisões impacta o caixa da sua empresa em 2027.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise de um profissional sobre o caso concreto da sua empresa.
- Resolução CGSN nº 194/2026 (DOU, 28/09/2026).
- Resolução CGSN nº 186/2026.
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