Reforma tributária: Receita anuncia programa de conformidade e regra de transição da CBS para 2027
Publicado em 12 de novembro de 2026 · Tributário · Reforma tributária
Em 11 de novembro, a Receita Federal e órgãos parceiros explicaram, em Brasília, como será a adaptação das empresas à CBS e ao IBS. A mensagem central: quem agir de boa-fé não deve ser punido por erro durante a transição. Mas atenção, porque boa parte do que foi dito ainda é anúncio, e não norma publicada.
O que já está valendo: o programa de 2026
O Programa Nacional de Conformidade Tributária foi regulamentado pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12 de agosto de 2026. Ele vale para o ano de 2026 e prioriza orientação e correção de inconsistências nos documentos fiscais com CBS e IBS, em vez de punição imediata.
Em regra, está enquadrada a empresa que cumpre as obrigações acessórias do IBS e da CBS. Quem ainda tem falhas pode continuar no programa se cumprir quatro condições ao mesmo tempo:
- aumentar de forma contínua a emissão de documentos com os campos de IBS e CBS corretos;
- atender dentro do prazo às intimações e comunicações;
- corrigir, até 31/12/2026, as inconsistências comunicadas;
- manter um profissional de contabilidade responsável pela conformidade fiscal.
As comunicações de monitoramento e cruzamento de dados não afastam a espontaneidade nem o prazo legal de 60 dias para regularizar. Com autorização expressa da empresa, o contador pode receber essas comunicações, acompanhar as inconsistências e representar o cliente na regularização.
Um ponto de atenção: o ato trata de orientação e correção. Ele não traz regra de multa nem dispensa de penalidade.
O que foi anunciado para 2027
Na coletiva, a Receita apresentou o Programa de Conformidade para 2027, com ajuda na produção dos documentos fiscais, correção preventiva e a promessa de não punir erro durante a transição. O secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, disse que quem agir de boa-fé, sem omitir dados e seguindo boas práticas contábeis, não será punido em caso de dúvida fundamentada.
Também foi anunciado que o governo vai enviar ao Congresso uma proposta de lei complementar com uma regra de transição opcional para a CBS. Nos primeiros meses, a empresa poderia apurar o imposto por estimativa e ajustar a diferença depois. O objetivo é dar segurança na migração para o modelo de crédito vinculado ao pagamento e para o split payment.
O que ainda não existe
Até agora não há projeto com número ou data de envio, nem ato oficial com regras de multa para 2027. Também não há prazo de pagamento da CBS definido nesse anúncio. Tudo o que está na tabela abaixo como “anunciado” ou “previsto” pode mudar.
| Item | Data | Situação |
|---|---|---|
| Corrigir inconsistências comunicadas pelo Fisco | até 31/12/2026 | Em vigor (Ato Conjunto nº 5/2026) |
| Regulamento 2.0 da CBS e do IBS | semana de 11/11/2026 | Previsão da Receita |
| Ambiente piloto aberto a todos os contribuintes | novembro de 2026 | Anunciado |
| Normas complementares conjuntas (Receita e CGIBS) | até o início de dezembro de 2026 | Anunciado |
| Novo modelo valendo por inteiro | janeiro de 2027 | Anunciado |
| Exigência de documentos para situações específicas (não detalhadas) | março de 2027 | Anunciado |
O que fazer agora
- Confira se os documentos fiscais da sua empresa estão saindo com os campos de CBS e IBS preenchidos corretamente.
- Corrija até 31/12 qualquer inconsistência que o Fisco apontar.
- Indique seu contador como responsável e autorize o recebimento das comunicações.
- Acompanhe o Regulamento 2.0 e as normas de dezembro antes de mudar sistemas ou processos.
- Não trate anúncio como regra: o que ainda é proposta só vale depois de aprovado.
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Falar pelo WhatsAppEste conteúdo tem caráter informativo e não substitui a orientação de um profissional contábil ou jurídico sobre o caso específico do seu negócio.
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