STF forma maioria para excluir o ISS da base do PIS e da Cofins: o que muda e o que ainda está em aberto
Publicado em 21 de outubro de 2026 · Tributário · PIS e Cofins
Em 21 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal formou maioria de 6 a 5 para excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins (Tema 118, RE 592616). A decisão é favorável às empresas, mas o que ela vai render na prática, e para quem, ainda depende de um detalhe que o STF não fechou: a modulação dos efeitos.
O que o STF decidiu
O julgamento estava empatado em 5 a 5 e o voto do ministro Luiz Fux desempatou a favor dos contribuintes. A tese segue a mesma lógica da chamada “Tese do Século”, que tirou o ICMS da base do PIS e da Cofins (RE 574706): o imposto municipal sobre serviços é um ingresso que passa pela empresa e vai para o município, e por isso não seria receita ou faturamento dela.
O caso começou a ser julgado no plenário virtual em 2020 e voltou ao plenário físico. Em notícias sobre o julgamento, ainda não aparecem a proclamação final do resultado nem a tese definitiva.
O que ainda está em aberto
O ministro Fux propôs a modulação dos efeitos: a decisão valeria apenas a partir da publicação da ata da sessão de julgamento, preservando os processos judiciais e administrativos que já estão em andamento. Essa proposta ainda não é definitiva. Se for adotada, quem não tem ação ajuizada pode perder o direito de recuperar o que pagou a mais no passado.
| Etapa | Situação |
|---|---|
| Maioria de 6 a 5 pela exclusão do ISS | Formada em 21/10/2026 |
| Proclamação do resultado e tese final | Ainda pendente |
| Modulação dos efeitos (proposta de Fux: valer da publicação da ata) | Em aberto |
| Publicação da ata da sessão | Costuma sair de 1 a 3 semanas depois do julgamento |
| Publicação do acórdão | Pode levar de meses a mais de um ano (no caso do ICMS, cerca de 6 meses e meio) |
| Embargos de declaração da União | Possíveis (no ICMS, só foram julgados em 2021) |
Prazos de ata e acórdão são estimativas com base em casos anteriores, não datas oficiais.
Quem é afetado
A decisão interessa principalmente às empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real que têm receita de serviços sujeita ao ISS. Nessas empresas, o PIS e a Cofins vêm sendo calculados sobre uma receita que inclui o ISS, e é esse valor que a tese questiona.
Empresas do Simples Nacional, em regra, não se beneficiam, porque o PIS e a Cofins estão dentro do DAS e não são calculados separadamente sobre a receita.
Segundo Taís Rossi, sócia e contadora tributarista da Fiscal Expert, “o placar favorável anima, mas quem presta serviço não deve tratar isso como dinheiro já garantido. O que define o valor a recuperar é a modulação, e ela ainda não foi decidida. O momento é de levantar os números e conversar com o advogado tributarista, não de contar com o crédito.”
O que fazer agora
- Verificar se a empresa se enquadra: Lucro Presumido ou Lucro Real, com receita de serviços sujeita ao ISS.
- Levantar o que foi pago: reunir o PIS e a Cofins pagos sobre a parcela do ISS nos últimos anos, para que a conta fique pronta para quem for decidir.
- Conversar com o advogado tributarista antes da publicação da ata: se a modulação seguir a proposta de Fux, quem já tem ação em andamento fica protegido. A decisão de ajuizar é jurídica, não contábil.
- Não compensar nem pedir restituição por conta própria: aguarde a proclamação final e a ata antes de qualquer ação de recuperação.
A Fiscal Expert pode montar o memorial de cálculo do PIS e da Cofins pagos sobre o ISS, com base na sua escrituração, para que você e o seu advogado decidam com números na mão.
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Falar pelo WhatsAppEste conteúdo é informativo e não substitui uma análise tributária e jurídica personalizada da sua empresa. A decisão de ajuizar ação cabe ao advogado tributarista.
- STF, notícia sobre a retomada do julgamento do Tema 118 (RE 592616).
- Poder360, O Povo e Migalhas, sobre o resultado de 21/10/2026.
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